Regras e Regulamentos da BoraWin no Brasil

Aceitação dos Termos

Ao se registrar e utilizar os serviços da plataforma, você concorda com todos os termos e condições descritos neste documento. O simples acesso ao site ou ao aplicativo implica aceitação formal dessas disposições legais.

Requisitos e Elegibilidade do Usuário

Para utilizar os serviços disponíveis, o usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 anos;
• Ser residente ou estar localizado no Brasil no momento do acesso;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão;
• Possuir capacidade legal plena para celebrar contratos;
• Não utilizar a plataforma em nome de terceiros.

Direitos de Modificação dos Termos

A plataforma se reserva o direito de alterar, atualizar ou revisar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio obrigatório. As modificações entram em vigor imediatamente após a publicação na página oficial. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração constitui aceitação das novas condições.

Uso Adequado da Plataforma

O uso dos serviços deve respeitar os princípios de boa-fé e legalidade. São expressamente vedados:

• Tentativas de manipulação de resultados ou exploração de falhas técnicas;
• Uso de softwares automatizados, bots ou scripts;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo titular;
• Qualquer conduta fraudulenta ou abusiva.

Proteção de Conteúdo

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo textos, imagens, marcas registradas, interfaces e funcionalidades, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. A reprodução, distribuição ou uso não autorizado desse conteúdo é proibida.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelos usuários, interrupções de serviço causadas por fatores externos, ou falhas em conexões de internet de terceiros. As apostas realizadas são de inteira responsabilidade do usuário.

Elegibilidade para Realizar Apostas

Somente usuários com cadastro ativo, verificado e em conformidade com os requisitos de registro podem realizar apostas. A conta deve estar em situação regular, sem restrições ou suspensões ativas.

Procedimentos de Aceitação de Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após confirmação pelo sistema da plataforma. O usuário receberá uma notificação ou comprovante de confirmação após a conclusão do processo. Apostas não confirmadas não geram direitos sobre possíveis ganhos.

Limites de Apostas

A plataforma estabelece valores mínimos e máximos para apostas, que podem variar conforme:

• O tipo de evento esportivo;
• A modalidade de aposta selecionada;
• As odds disponíveis no momento do registro da aposta;
• O perfil e histórico do usuário na plataforma.

Os limites específicos são exibidos na interface no momento da realização de cada aposta.

Cálculo de Ganhos e Perdas

Os ganhos são calculados multiplicando o valor apostado pelas odds vigentes no momento da confirmação da aposta. O resultado final é determinado com base nas informações oficiais dos eventos. Em caso de discrepância entre fontes, prevalece a fonte oficial reconhecida pela plataforma.

Restrições de Apostas

A plataforma se reserva o direito de:

• Recusar ou limitar apostas em eventos específicos;
• Cancelar apostas realizadas com odds incorretas por erro técnico;
• Aplicar restrições a usuários que demonstrem padrões irregulares de comportamento;
• Suspender mercados de apostas em casos de suspeita de manipulação.

Política de Cancelamento

Uma aposta confirmada não pode ser cancelada pelo usuário após o início do evento. O cancelamento pela plataforma ocorre apenas em situações excepcionais, como erros sistêmicos, eventos cancelados ou circunstâncias de força maior. Nestes casos, o valor apostado é devolvido ao saldo da conta.

Regras Fundamentais para Depósitos e Saques

Todas as transações financeiras na plataforma devem ser realizadas por meio de contas e métodos de pagamento de titularidade exclusiva do usuário cadastrado. Não são permitidas transações realizadas por terceiros, seja para depósitos ou saques.

Métodos Disponíveis

A plataforma disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para o mercado brasileiro:

Os limites mínimos e máximos de cada método são exibidos na seção de caixa da plataforma e podem ser atualizados periodicamente.

Processamento de Transações

• Depósitos via PIX: creditados em até poucos minutos após a confirmação bancária;
• Saques via PIX: processados em até 24 horas úteis após a solicitação;
• Transferências bancárias: prazo de até 3 dias úteis para crédito;
• Carteiras digitais: prazos variáveis conforme o provedor.

Todos os prazos indicados são estimativas e podem ser afetados por fatores externos, como feriados bancários ou procedimentos de verificação.

Verificação de Identidade (KYC) e Conformidade AML

A plataforma adota procedimentos de verificação de identidade em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro. Para processar saques ou em situações de análise de risco, o usuário poderá ser solicitado a fornecer:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Outros documentos conforme necessidade de análise.

A não apresentação dos documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária de saques até a conclusão da verificação.

Restrições de Transações

São vedadas as seguintes operações:

• Depósitos realizados com fins que não sejam o uso legítimo da plataforma;
• Solicitações de saque de saldos originados exclusivamente de bônus não convertidos;
• Tentativas de divisão de transações para burlar limites estabelecidos;
• Uso de métodos de pagamento não registrados em nome do titular da conta.

Cancelamento de Operações

Depósitos não podem ser revertidos após confirmação bancária. Solicitações de saque podem ser canceladas pelo usuário enquanto estiverem em status de processamento pendente. Após o início do processamento bancário, o cancelamento não é mais possível.

Compromisso com o Jogo Responsável

A plataforma reconhece que as apostas devem ser uma atividade de entretenimento controlada. O suporte ao jogo responsável é parte fundamental das operações, e ferramentas de controle estão disponíveis para todos os usuários registrados.

Ferramentas de Controle Disponíveis

Os usuários têm acesso às seguintes funcionalidades de autogestão:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de apostas: estabeleça tetos para o valor total apostado em um período determinado;
• Limites de perdas: configure um valor máximo de perdas permitidas por período;
• Tempo de intervalo (cooling-off): solicite uma pausa temporária de acesso à plataforma;
• Autoexclusão: opção de suspensão prolongada ou permanente da conta, impedindo o acesso e a realização de apostas.

Todas essas opções podem ser configuradas diretamente na área de configurações da conta.

Avaliação de Risco

A plataforma disponibiliza recursos de autoavaliação para que o usuário possa identificar comportamentos de risco associados às apostas. O preenchimento periódico de questionários de autoavaliação é incentivado como forma de monitorar os próprios hábitos.

Proteção de Menores

O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Os responsáveis por menores devem adotar medidas de controle parental para impedir o acesso não autorizado.

Recursos e Organizações de Apoio

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência de apostas, os seguintes recursos estão disponíveis no Brasil:

• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): unidades distribuídas em todo o território nacional;
• CVV (Centro de Valorização da Vida): atendimento pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br;
• Jogadores Anônimos Brasil: comunidade de suporte para dependência em jogos de azar (jogadoresanonimos.org.br);
• Conselho Federal de Psicologia: orientação profissional e encaminhamentos especializados.

Buscar ajuda é um direito do usuário e a plataforma apoia ativamente essa decisão.

Obrigações Legais

A plataforma opera em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações, bem como pelas normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Todas as operações financeiras na plataforma estão sujeitas a monitoramento contínuo.

Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação de identidade é obrigatório para todos os usuários e pode ser solicitado em diferentes etapas da utilização da plataforma. Os documentos exigidos incluem:

• Documento oficial com foto;
• Comprovante de residência com emissão recente;
• Declaração de origem dos fundos, quando aplicável;
• Documentação adicional em casos de movimentações atípicas.

A verificação completa é condição para a liberação de saques e para a manutenção da conta ativa.

Monitoramento de Transações

A plataforma mantém sistemas automatizados de monitoramento de transações com capacidade de identificar:

• Movimentações financeiras atípicas ou inconsistentes com o perfil do usuário;
• Padrões de depósito e saque que indiquem possível lavagem de recursos;
• Tentativas de fracionamento de transações para contornar limites de análise;
• Operações originadas de fontes não verificadas ou suspeitas.

Detecção de Atividades Suspeitas

A equipe de conformidade da plataforma realiza análises periódicas de comportamento transacional. Em casos de suspeita fundamentada, as informações podem ser compartilhadas com as autoridades competentes brasileiras, conforme exigido por lei, sem que o usuário seja previamente notificado.

Consequências por Violação das Políticas

O descumprimento das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro pode resultar em:

• Suspensão temporária ou permanente da conta;
• Bloqueio ou congelamento dos fundos disponíveis;
• Retenção de valores pendentes de saque durante o período de investigação;
• Encaminhamento das informações às autoridades regulatórias e policiais competentes.

A plataforma não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de medidas aplicadas em conformidade com obrigações legais.

Dados Pessoais Coletados

No processo de registro e uso da plataforma, são coletadas as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial;
• Dados financeiros: informações de métodos de pagamento e histórico de transações;
• Dados de uso: registros de acesso, histórico de apostas, preferências de navegação;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado.

Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e verificação de contas de usuários;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção de fraudes e atividades ilícitas;
• Comunicações relacionadas à conta e aos serviços;
• Melhoria contínua da plataforma e dos serviços oferecidos.

Conformidade com a LGPD

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As operações de tratamento são fundamentadas em bases legais válidas, como consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou execução de contrato.

Direitos do Titular dos Dados

Com base na LGPD, o usuário tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Solicitações relacionadas ao exercício desses direitos podem ser encaminhadas por meio dos canais oficiais de atendimento da plataforma.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais dos usuários não são vendidos a terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente com parceiros necessários à operação dos serviços, como processadores de pagamento, e com autoridades competentes quando exigido por lei.

Compromissos de Segurança da Plataforma

A proteção das contas dos usuários e de todas as transações realizadas na plataforma é tratada como prioridade operacional. A infraestrutura de segurança é baseada em padrões internacionais e atualizada de forma contínua para responder a novas ameaças.

Criptografia de Dados

Todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma são protegidas por criptografia SSL/TLS (Secure Socket Layer / Transport Layer Security). Os dados financeiros e pessoais armazenados são criptografados em repouso, impedindo o acesso não autorizado mesmo em caso de incidente técnico.

Autenticação em Duas Etapas

A plataforma disponibiliza autenticação em duas etapas (2FA) para todos os usuários. A ativação desse recurso adiciona uma camada adicional de proteção ao processo de login, exigindo a confirmação de identidade por meio de um segundo fator, como código enviado por SMS ou aplicativo autenticador.

Monitoramento Contínuo de Atividades

Os sistemas de segurança da plataforma realizam monitoramento contínuo das atividades das contas, identificando automaticamente:

• Acessos realizados a partir de dispositivos ou localizações não reconhecidos;
• Tentativas repetidas de login com credenciais incorretas;
• Alterações de dados sensíveis da conta;
• Padrões de uso inconsistentes com o comportamento habitual do usuário.

Em casos de atividade suspeita, medidas de proteção são aplicadas de forma imediata, podendo incluir o bloqueio temporário da conta e a notificação ao usuário.

Responsabilidades do Usuário

A segurança da conta é uma responsabilidade compartilhada. O usuário deve:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
• Utilizar senhas fortes e únicas para a plataforma;
• Não compartilhar dados de login com terceiros;
• Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado identificado;
• Manter o dispositivo utilizado para acesso protegido com senha e software atualizado.

Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais dos usuários, a plataforma seguirá os procedimentos previstos na LGPD, incluindo a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando necessário, aos titulares dos dados afetados.